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- Legislação [Lei Nº 4570 de 30 de Dezembro de 2015]
LEI N.° 4.570/2015 De 30 de dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal deverá promover nas escolas municipais, ações sócio educativas, bem como preventivas visando o combate aos atos de violência contra a mulher.
Art. 2º.
As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.
Art. 3º.
As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações, orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.