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Legislação [Lei Nº 4584 de 30 de Março de 2016]

LEI N.o 4.584/2016 De 30 de março de 2016.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 14.555.604,00 (Quatorze milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e quatro reais) para atender ao Programa Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas, no contexto de Melhoria da Mobilidade Urbana do Município de Patos.

As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.070-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO Rubrica: 15.451.1005.1072 Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas de Patos Objetivo: Melhorar a mobilidade urbana do município de Patos.

Valor: 14.555.604,00

Elementos de Despesas:

44.90.51 (007).......... R$ 14.405.604,00

44.90.51 (001).......... R$ 150.000,00

Total...... R$ 14.555.604,00

Fontes 007 - (Recursos Operação de Crédito) e 001 - (Recursos Próprios)

Finalidade: Liquidação das despesas com Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas de Patos.

Art. 2º.

Art. 2º. O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado, explicitará a fonte de recurso caracterizada no Inciso III § 1o do Art. 43 da Lei 4.320/64, como sendo o produto de Operação de Crédito, oriunda da Caixa Econômica Federal, observando sempre o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 3º.

Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar n°. 101/00.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica ainda a Prefeita Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 30 de março de 2016.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal