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Legislação [Lei Nº 4627 de 20 de Maio de 2016]

LEI N.° 4.627/2016 De 20 de maio de 2016.

DESAFETAR E DOAR TRECHOS DAS RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO PLANALTO CÍCERO TORRES, LOCALIZADO NA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical da EMPRESA ATACADÃO S/A, inscrita no CNPJ. 75.315.333/0001-09, com Matrícula Registral sob N° 017 de 26/07/1982, a área correspondente aos trechos das Ruas Projetadas, "Sem Denominação 614 (ant. rua 02)”, “08" e "10" DO LOTEAMENTO "PLANALTO CICERO TORRES", com área total de 7.680,00 m2, localizadas entre as Quadras 28, 29, 31, 32, 33 e 34, do Loteamento Planalto Cícero Torres, adquirida pela referida empresa, aos antigos proprietários WILLIAMS CHARLES BULLARA & CIA LTDA, com CNPJ 09.377.557/0001-10, conforme Matrícula sob no 017 de 26/07/1982, registrado no Cartório Carlos Trigueiro na Comarca de Patos/PB, medindo de forma irregular uma área total de 42.121,00 m2, conforme projeto anexado e revisado pela SEINFRA, para fins de fusão com quadras acima citadas gerando um único imóvel.

O ato de doação das ruas para fins de fusão se operará no ato da apresentação da escritura definitiva dos imóveis adquiridos pelo compromisso de compra e venda em nome do Atacadão S/A.

Art. 2º.

Art. 2º. O imóvel resultante da fusão das quadras acima citadas e das desafetadas, restará composto por uma área total de 49.801,00 m2, apresentando os seguintes limites: ao Norte com a Rua Projetada 03; ao Sul com a Rua Projetada n.° 01; ao Leste com a Rua Projetada n.° 06 e ao Oeste com a Rua Projetada no 12, todas elas pertencentes ao referido Loteamento.

Art. 3º.

Art. 3º. Os trechos das Ruas Projetadas, conforme Mapa, Memorial Técnico escritivo, Termo de Compromisso e Certidão (todos revisados pela SEINFRA), com cópia em anexo, terão os seguintes limites e medições:

TRECHO 01

660,00m2.

Mede de forma regular 12,00 x 55,00 METROS, com uma área total de

TRECHO 02 - Mede de forma regular 12,00 x 55,00 METROS, com uma área total de

660,00m2.

TRECHO 03 - Mede de forma regular 12,00 x 55,00 METROS, com uma área total de

660,00m2.

TRECHO 04- Mede de forma regular 12,00 x 55,00 METROS, com uma área total de

660,00m2.

TRECHO 05 - Mede de forma regular 12,00 x 420,00 METROS, com uma área total de

5.040,00m2.

1.1 Limites Atuais:

TRECHO 01:

NORTE: Com a rua sem denominação 613 (ant. rua 03) do lot. Planalto Cícero Torres.

SUL: Com a rua sem denominação 614 (ant. rua 02) do lot. Planalto Cícero Torres.

LESTE: Com lotes 01 e 11 da qt.32 do lot. Planalto Cícero Torres.

OESTE: Com lotes 10 e 20 da qd. 28 do lot. Planalto Cícero Torres.

TRECHO 02:

NORTE: Com a rua sem denominação 614 (ant. rua 02) do lot. Planalto Cícero Torres.

SUL: Com a rua 01 do lot. Planalto Cícero Torres.

LESTE: Com lotes 01 e 11 da qd.31 do lot. Planalto Cícero Torres.

OESTE: Com lotes 08 e 14 da qd. 29 do lot. Planalto Cícero Torres.

TRECHO 03:

NORTE: Com a rua sem denominação 613 (ant.rua 03) do lot. Planalto Cícero Torres.

SUL: Com a rua sem denominação 614 (ant. rua 02) do lot. Planalto Cícero Torres..

LESTE: Com lotes 01 e 11 da qd. 33 do lot. Planalto Cicero Torres.

OESTE: Com lotes 10 e 20 da qd. 32 do lot. Planalto Cicero Torres.

TRECHO 04:

NORTE: Com a rua sem denominação 614 (ant. rua 02) do lot. Planalto Cícero Torres.

SUL: Com a rua 01 do lot. Planalto Cícero Torres.

LESTE: Com Lotes 01 e 11 da qd. 34 do lot. Planalto Cicero Torres.

OESTE: Com lotes 10 e 19 da qd. 31 do lot. Planalto Cícero Torres.

TRECHO 05:

NORTE: Com os lts. 11 a 20 da qd. 28, com lts. 11 a 20 da qd. 32, com lts. 11 a 20 da qd. 33 e

com as ruas 08 e 10 do lot. Planalto Cícero Torres.

SUL: Com os lts. 01 a 08 da qd. 29, com os lts. 01 a 10 da qd. 31, com os lts. 01 a 10 da qd. 34

e com as ruas 08 a 10 do lot. Planalto Cícero Torres.

LESTE: Com a rua 06 do lot. Planalto Cícero Torres.

OESTE: Com a rua 12 do lot. Planalto Cícero Torres.

Art. 4º.

Art. 4º. O terreno de que trata o Artigo 1o desta Lei será destinado à edificação de um grande complexo comercial tipo SUPERMERCADO que em fusão com as áreas das quadras somará uma única área com 49.801,00 m2 (quarenta e nove mil, oitocentos e um metros quadrados), de interesse da Empresa Atacadão S/A., com CNPJ75.315.333/0001-09.

Art. 5º.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal editará decreto de desafetação e regulamentação da presente Lei, na qual obrigatoriamente deve constar na escritura de doação a ser lavrada, a previsão da reversão do imóvel de 7.680,00 m2, ao patrimônio do Município, caso a referida obra, grande centro comercial, constante do artigo 4°, não seja iniciada dentro do prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação desta Lei, sendo tal prazo improrrogável, respeitando ainda o Código de Postura do Município e Lei de Acessibilidade vigente.

O decreto regulamentatório será expedido pela Chefe do Poder Executivo somente após o encaminhamento pelo beneficiário do Projeto Básico do empreendimento, não podendo ser modificado a destinação do mesmo, momento em que será auferida a importância econômica do referido projeto ao Município sob pena de nulidade.

O Decreto de Desafetação e Doação será expedido apenas após a verificação por meios objetivos de que o presente ato não viola o disposto no art. 73 da Lei Federal 9.504/97.

Art. 6º.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 20 de maio de 2016.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal