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- Legislação [Lei Nº 4642 de 10 de Junho de 2016]
LEI N.° 4.642/2016De 10 de junho de 2016.
INSTITUI O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICIPIO DE PATOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído, o Dia do Condutor de Ambulância no município de Patos, Paraíba em atenção ao que institui a Lei Federal no 12.998/2014 de 20 de junho de 2014 Capitulo XX Artigos 27 e 28, e a Lei Municipal no 4.550/2015.
O evento a ser comemorado anualmente no dia 10 de Outubro, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária própria, suplementadas se necessário.