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- Legislação [Lei Nº 4651 de 17 de Junho de 2016]
LEI N.º 4.651/2016 De 17 de junho de 2016.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DOADOR DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de Patos fica assegurado na forma definida nesta Lei.
Art. 2º.
O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo doador de sangue, mediante a apresentação obrigatória de:
Carteira de Doador, expedida pelo órgão responsável da região, ou por qualquer outra instituição pública que efetue coleta de sangue; e
comprovante de doação de sangue nos trezentos e sessenta e cinco dias antecedentes.
Art. 3º.
A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores de sangue, onde o fluxo de clientes exija a formação de filas, abrange:
os bancos, as casas lotéricas, os supermercados, os hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais;
todos os setores de atendimento administrativo em órgãos dos públicos municipais.
Os setores de atendimento deverão manter sinalização, especificando a prioridade, devendo nela constar o número desta Lei.
Art. 4º.
A inobservância do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará:
advertência;
na reincidência, multa de dois mil reais;
verificada nova ocorrência da irregularidade, suspensão do Alvará de funcionamento.