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- Legislação [Lei Nº 4652 de 17 de Junho de 2016]
LEI N.° 4.652/2016 De 17 de junho de 2016.
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PEDOFILIA E AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO TAMBÉM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ANTES DAS SESSÕES NOS CINEMAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Torna obrigatória a exibição de filmes publicitários de advertência contra a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, como também de violência contra a mulher, antes das sessões dos cinemas da cidade.
Art. 2º.
Os filmes publicitários deverão mencionar o serviço do Disque Denúncia 100 e 180, disponibilizados para recebimento de denúncias de transgressões aos direitos da criança e adolescentes, e a violência à mulher respectivamente, bem como constar o telefone do Conselho Tutelar.
Art. 3º.
O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator no pagamento de multa no valor de 3 (três) salários mínimos e, em caso de reincidência na suspensão do alvará de funcionamento até o cumprimento do presente.
Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2016.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autora: Vereadora Nadigerlane Rodrigues de Carvalho Almeida Guedes