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Legislação [Lei Nº 4819 de 9 de Dezembro de 2016]

LEI N.° 4.819/2016 De 09 de dezembro de 2016

INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO "SETEMBRO AMARELO" - MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, BEM COMO O DIA 10 DE SETEMBRO COMO 0 DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituído o Mês como "Setembro Amarelo" - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, bem como o dia 10 de setembro como o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município da Cidade de Patos-PB a ser realizado, anualmente.

Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais.

Art. 2º.

Art. 2º. Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os objetivos:

Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

Contribui para a redução dos casos de suicídios no Município;

Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 3º.

Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.

Art. 4º.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do vice-prefeito no exercício de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 09 de dezembro de 2016.

LENILDO DIAS DE MORAIS

Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional

Autora: Vereadora Cláudia Leitão Martins