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- Legislação [Lei Nº 4882 de 22 de Junho de 2017]
LEI N.º 4.882/2017 De 22 de junho de 2017.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPÁL No 4.394/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2º da Lei Municipal n° 4.394/2014 de 31 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta dos terrenos constantes no art. 1o da Lei, pelos lotes 11 matrícula 35456; 12 matrícula 35457; 13 matrícula 35458; 14 matrícula 35459; 15 matricula 35460 e 16 matrícula 35461, da Quadra "52", do Loteamento Jardim Cel. Miguel Sátyro, de propriedade do Sr. José Rodrigues Lacerda Neto.”