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Legislação [Lei Nº 4903 de 25 de Agosto de 2017]

LEI N.° 4.903/2017 De 25 de agosto de 2017.

REVOGA A LEI No 4.898/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM EVENTOS ESPORTIVOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE PATOS-PB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica revogada, em toda sua plenitude, a Lei Municipal no 4.898/2017, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas na cidade de Patos-PB.

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2017.

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Vereadores Expedito Mendes de Menezes, Francisco de Sales Mendes Júnior e Nadigerlane Rodrigues